Mudança aprovada pelo Congresso manteve o benefício para bons condutores, mas tornou exame médico obrigatório; motoristas que esperavam renovação automática na Carteira Digital relatam surpresa ao deixar de constar no cadastro após prazo de 30 dias

Motoristas que acreditavam que a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ocorreria sem nenhuma providência estão descobrindo que as regras mudaram. A alteração aconteceu durante a tramitação da medida provisória que criou o benefício para os chamados “bons condutores”. O Congresso manteve a possibilidade de renovação automática, mas determinou que os exames médicos de aptidão física e mental continuassem obrigatórios. A nova regra entrou em vigor em 5 de junho de 2026.

A mudança pode ter passado despercebida por motoristas que acompanharam as primeiras informações sobre o programa, quando a expectativa era de uma renovação simplificada e automática. Agora, para CNHs que vencem a partir de 5 de junho, o Ministério dos Transportes informa que o condutor precisa realizar previamente os exames médicos. Depois da aprovação, o documento é emitido digitalmente.

“Eu achei que seria automático”

A jornalista e assessora de imprensa Andreia Constâncio, moradora de Petrópolis, é um exemplo da confusão provocada pela mudança. A CNH dela venceu em 8 de agosto de 2026. Como estava cadastrada no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro de Bom Condutor, ela aguardava que a renovação ocorresse automaticamente. No entanto, em 19 de setembro, percebeu que já não aparecia mais no sistema como Bom Condutor.

“Eu sabia que existia a renovação automática para quem estava no cadastro positivo. O que eu não sabia era que a regra tinha mudado e que o exame médico tinha voltado a ser obrigatório. Se eu soubesse, teria tomado as providências antes”, relata.

Outro caso semelhante é de Maurício Azevedo Lima, morador de Teresópolis. Motorista de Uber, ele ostentou no último ano seu selo de Bom Condutor e também esperava pela renovação automática.

“Vi no Google que a renovação estava custando entrar na carteira digital por conta de sistema mesmo em alguns estados, como aqui o Detran-RJ é lento mesmo nem me apavorei e esperei o sistema atualizar. Não sabia que a lei tinha mudado e agora preciso correr para fazer o exame e ter a minha habilitação renovada”, declarou.

O caso chama atenção porque a mudança ocorreu no meio do processo de implantação do novo sistema. Em maio, o Senado informou que o Congresso havia aprovado a renovação automática, mas mantido os exames médicos obrigatórios. A lei foi sancionada em junho deste ano.

Afinal, a CNH vencida está válida ou não?

A situação ficou ainda mais complexa com uma nova decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em 9 de setembro, a Deliberação nº 279/2026 prorrogou excepcionalmente a validade das CNHs vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Esses documentos passaram a ser considerados válidos até 9 de dezembro de 2026, sem que o motorista precise emitir outro documento ou fazer um procedimento específico para registrar a prorrogação.

O Detran-RJ confirmou a medida e informou que, no estado, os condutores que se enquadram nas novas regras de renovação automática e tiveram a CNH vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro poderão continuar dirigindo até 9 de dezembro.

A prorrogação, entretanto, não significa que todas essas CNHs serão renovadas automaticamente. O benefício depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Quem tem direito à renovação automática?

Segundo o Detran-RJ, estão entre os requisitos:

• estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
• não ter cometido infrações que gerem pontuação nos 12 meses anteriores;
• estar com a habilitação regular e sem bloqueios;
• não estar em situação que exija avaliação médica ou psicológica específica;
• ter até 70 anos;
• ter a última CNH com validade posterior a 10 de dezembro de 2025;
• não possuir processo administrativo que impeça a renovação.

Para as CNHs abrangidas pela nova regra, há ainda a exigência do exame de aptidão física e mental. O Ministério dos Transportes esclarece que, para documentos que vencem a partir de 5 de junho de 2026, o exame médico passou a ser uma etapa obrigatória antes da renovação automática.

Mudança de regra pode ter criado uma zona de confusão

A sequência de alterações ajuda a explicar a dúvida dos motoristas.

Primeiro, foi anunciada a possibilidade de renovação automática para quem estivesse no cadastro positivo. Depois, durante a tramitação no Congresso, foram mantidos os exames médicos. Em seguida, os órgãos de trânsito precisaram adaptar seus sistemas às novas regras.

O próprio Ministério dos Transportes informou que a prorrogação excepcional foi necessária em razão da conversão da medida provisória na Lei nº 15.428/2026 e das adequações operacionais e sistêmicas necessárias para a implantação das novas regras.

A questão que permanece é: como essa mudança foi comunicada aos motoristas que já esperavam a renovação automática?

No caso de Andreia, a descoberta ocorreu somente quando ela verificou que havia deixado de constar como Bom Condutor no sistema, em 19 de setembro.

O que dizem Senatran e Detran?

A reportagem procurou a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Detran-RJ na última segunda-feira (21), para esclarecer as dúvidas dos motoristas e apenas a Assessoria Especial de Comunicação do Ministério do Trabalho, responsável pelo Senatran, enviou informações até o fechamento desta matéria nesta quinta-feira (24).

“A prorrogação da validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das autorizações para conduzir ciclomotor (ACCs) foi necessária em razão da conversão da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na Lei nº 15.428, de 2026. O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH.

Entre essas adequações está a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), de forma a permitir a correta identificação da situação de cada condutor, o processamento das informações dos exames psicológico e de aptidão física e mental e o registro desses resultados no prontuário do condutor.

A medida é transitória e busca assegurar que o período necessário para a conclusão dessas adaptações não prejudique os condutores nem o exercício dos direitos previstos na nova legislação.” 

Veja a íntegra da Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 279: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/deliberacoes/deliberacao2792026.pdf

Serviço: o que fazer agora

Motoristas com CNH vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 devem verificar se estão abrangidos pelas regras da renovação automática.

No Rio de Janeiro, o Detran informou em matérias publicadas pela mídia que os documentos contemplados pela prorrogação continuam válidos até 9 de dezembro de 2026. Não é necessário emitir uma nova carteira apenas para registrar a extensão do prazo.

A recomendação é consultar a situação individual nos canais oficiais da Senatran/CNH do Brasil e do Detran-RJ e verificar se o condutor está enquadrado nas condições para a renovação automática.

Importante: a prorrogação da validade não elimina a exigência dos exames médicos prevista na nova legislação. Para os motoristas abrangidos pela renovação automática, o exame de aptidão física e mental continua sendo obrigatório.

A situação merece muita atenção porque a combinação de mudança legislativa, adaptação dos sistemas e sucessivas prorrogações criou um período de transição que ainda gera dúvidas entre os próprios condutores.